A redução das parcelas do crédito consignado podem ser reduzidas com base na Lei n.º 14.131/2021, que estabelece o desconto em folha de pagamento para pagamento de empréstimos consignados de servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS deve ser limitado a 35% do valor do salário líquido do devedor.

Antes da aprovação da lei, o limite de desconto era de 30%, mas a nova legislação amplia essa margem para 35%. Essa medida foi tomada para proteger os consumidores contra possíveis abusos e garantir que o valor das parcelas de empréstimo não comprometa a renda e o sustento do devedor.

Na grande maioria dos casos as instituições financeiras não observam os limites legais e acabam descontando mensalmente muito acima do permitido legalmente.

Vale ressaltar que essa lei é específica para empréstimos consignados e não se aplica a outros tipos de empréstimos ou financiamentos. É importante que os consumidores estejam atentos aos seus direitos e se informem sobre as condições do empréstimo antes de fechar o contrato, a fim de evitar problemas futuros.